TJDF APC - 1030484-20140110780319APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUSAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. EXISTÊNCIA DE EXPRESSÃO ECÔNOMICA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 355, inc. I do CPC, o Juiz pode julgar antecipadamente a demanda quando, ao analisar os elementos probatórios coligidos aos autos, constatar a desnecessidade de produção de novas provas 2.O direito de posse obtido por meio de cessão de direitos apresenta expressão econômica, o que viabiliza a determinação de alienação judicial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUSAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. EXISTÊNCIA DE EXPRESSÃO ECÔNOMICA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 355, inc. I do CPC, o Juiz pode julgar antecipadamente a demanda quando, ao analisar os elementos probatórios coligidos aos autos, constatar a desnecessidade de produção de novas provas 2.O direito de posse obtido por meio de cessão de direitos apresenta expressão econômica, o que viabiliza a determinação de alienação judicial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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