TJDF APC - 1030485-20160110601006APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUSAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO DOS SINDICATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.As federações sindicais são organizações originárias da reunião de sindicatos, de forma que representam indiretamente os servidores filiados a esses sindicatos. 2.A legitimidade ativa que decorre da substituição processual deve ser expressamente prevista no ordenamento jurídico. Nesse sentido, cabe apenas aos sindicatos a legitimidade para pleitear em nome de servidor público filiado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUSAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO DOS SINDICATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.As federações sindicais são organizações originárias da reunião de sindicatos, de forma que representam indiretamente os servidores filiados a esses sindicatos. 2.A legitimidade ativa que decorre da substituição processual deve ser expressamente prevista no ordenamento jurídico. Nesse sentido, cabe apenas aos sindicatos a legitimidade para pleitear em nome de servidor público filiado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão