DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O Mandado de Injunção n° 3.650, o STF confirmou o entendimento que a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, e que o entendimento reiterado sobre o tema foi recentemente consolidado na Súmula Vinculante 33.2. E assim, conforme a jurisprudência do STF, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova.3. Em outro julgamento, ressaltou aquela Corte que a súmula vinculante 33 garantiu aos servidores públicos o direito de aposentadoria especial, mas não tratou da matéria relativa à conversão do tempo de serviço especial em comum (ARE 793144 ED-segundos/PI, 2ª Turma, rel. Min. Teori Zavscki, julgado em 30.9.14, DJe 10.10.14).4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.