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Jurisprudência


TJDF APC - 1030538-20170110240773APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA AFASTADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONTAS APRESENTADAS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. OBJETIVO DE VERIFICAR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. SITUAÇÃO DIVERSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A ação de prestação de contas mostra-se útil e adequada para que o arrendatário verifique a existência de eventual saldo remanescente após a venda do veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil. 2. O REsp 1.293.558/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, refere-se ao interesse de agir para a prestação de contas nos casos de contratos de empréstimos e de financiamento em geral, nos quais se verifica que a financeira não exerce nenhum tipo de administração sobre bem do contratante. Não abarca, portanto, os casos em que se exige contas da instituição financeira em razão de contrato de arrendamento mercantil. 3. O acolhimento das contas da parte ré, em detrimento daquelas apresentadas pela autora não configura error in procedendo. No entanto, a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes recomenda a remessa dos autos ao expert do juízo para que se possa aferir o cálculo correto, de acordo com o contrato firmado, a fim de que se emitir um provimento jurisdicional que melhor atenda aos princípios do devido processo legal e do contraditório. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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