APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS DE OBRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar na ilegitimidade passiva da instituição financeira. Contudo, improcede o pedido em relação aos juros de obra à segunda ré/instituição bancária, em razão de ter cobrado os juros pela disponibilização antecipada do capital à construtora. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam e financiam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo requerente como destinatário final. 3. Inaplicável o pedido de repetição de indébito nos juros de obra, visto que não caracterizada a má-fé para a sanção prevista no dispositivo do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Inocorrem os danos morais pleiteados, porquanto o fato de haver não houve qualquer lesão na esfera da personalidade da autora. 5. Preliminar afastada. Recursos desprovidos.Unânime.