TJDF APC - 1030601-20160310195636APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR FALECIDO. INEFICÁCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART; 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de Ação de Reintegração de Posse fundamentada em contrato de arrendamento mercantil, necessário a notificação do espólio ou do seu representante em substituição ao devedor falecido para a comprovação da mora. 2. Mesmo ciente do falecimento do devedor e tendo transcorrido mais de 06 (seis) anos que a ação foi distribuída, sem que o banco credor diligenciasse para notificar o espólio ou o seu representante para a constituição da mora, o que leva à extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR FALECIDO. INEFICÁCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART; 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de Ação de Reintegração de Posse fundamentada em contrato de arrendamento mercantil, necessário a notificação do espólio ou do seu representante em substituição ao devedor falecido para a comprovação da mora. 2. Mesmo ciente do falecimento do devedor e tendo transcorrido mais de 06 (seis) anos que a ação foi distribuída, sem que o banco credor diligenciasse para notificar o espólio ou o seu representante para a constituição da mora, o que leva à extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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