CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA PARA OBTENÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO APÓS CONTEMPLAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1.Ao consumidor é assegurada a informação, de forma adequada e clara, acerca de produtos e serviços colocados à sua disposição, na forma prevista no inciso III do artigo 6º da Lei nº 8.078/90. 2. Ainversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que deve ser adotada em caráter excepcional, fazendo-se necessária a constatação de verossimilhança nas alegações vertidas pela parte. 3. Não restando caracterizada a verossimilhança das alegações quanto à violação ao direito de informação, e não se desincumbindo a autora de demonstrar que, por ocasião da celebração do contrato, teriam sido omitidas informações relevantes a respeito dos requisitos para a emissão da carta de crédito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do contrato de adesão e de restituição das parcelas pagas. 4. Tendo em vista que a administradora do consórcio agiu em conformidade com as regras previstas no termo de adesão ao grupo de consórcio e com a Lei nº 11.795/2008, não se encontra configurada a prática de ato ilícito passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.