TJDF APC - 1030633-20150110969522APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INCLUSÃO DE ALUGUERES E DESPESAS VENCIDAS ATÉ A DATA DE IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO BEM IMÓVEL. CABIMENTO. 1. Incumbe ao locatário o pagamento pontual do aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado, conforme preconiza o artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91. 2. Nos termos do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 290 do CPC1973), tratando-se de condenação relativa a prestações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, as parcelas vencidas no curso da demanda até a efetiva satisfação da obrigação. 3. A obrigação de pagamento dos alugueres persiste até a data da imissão da locadora na posse do bem locado. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INCLUSÃO DE ALUGUERES E DESPESAS VENCIDAS ATÉ A DATA DE IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO BEM IMÓVEL. CABIMENTO. 1. Incumbe ao locatário o pagamento pontual do aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado, conforme preconiza o artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91. 2. Nos termos do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 290 do CPC1973), tratando-se de condenação relativa a prestações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, as parcelas vencidas no curso da demanda até a efetiva satisfação da obrigação. 3. A obrigação de pagamento dos alugueres persiste até a data da imissão da locadora na posse do bem locado. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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