DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO, FISCALIZAÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS. TUSD. FATO GERADOR ICMS ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ICMS só pode ser cobrado sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Súmula nº 188 do STJ. 2. Não integra a base de cálculo do ICMS a agregação de valores de serviços que envolvem o simples deslocamento, fiscalização ou pesquisa de energia elétrica. 3. A TUSD - Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de energia elétrica, que engloba vários componentes relativos à distribuição, transmissão, encargos setoriais e perdas do sistema elétrico, não se submete aos efeitos das normas dos artigos 2º e 12 da Lei Complementar nº 87/1996. 4. Os valores devidos pela Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, em 30 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, serão corrigidos monetariamente pela TR até 25 de março de 2015, data a partir da qual deverá ser aplicado o IPCA-E, índice que atualmente reflete com mais fidelidade a inflação acumulada em determinado período. 4. Os juros de mora devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), no mesmo percentual adotado nos casos de remuneração dos depósitos em poupança. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.