TJDF APC - 1030658-20160110305969APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DUPLICATA PROTESTADA. PAGAMENTO. NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TÍTULO DIRETAMENTE NO TABELIONATO COMPETENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de trazer à baila elemento constitutivo do seu direito, o não provimento do seu pleito é medida que se impõe. 2. O protesto do título no Cartório do 2º Ofício de Protesto de Títulos do Guará impõe seja o adimplemento feito diretamente no Tabelionato competente, o que não se verifica na hipótese dos autos. Inteligência do art. 19, da Lei nº 9492/97 3. Honorários recursais devidos, nos termos do § 11, art. 85, CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DUPLICATA PROTESTADA. PAGAMENTO. NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TÍTULO DIRETAMENTE NO TABELIONATO COMPETENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de trazer à baila elemento constitutivo do seu direito, o não provimento do seu pleito é medida que se impõe. 2. O protesto do título no Cartório do 2º Ofício de Protesto de Títulos do Guará impõe seja o adimplemento feito diretamente no Tabelionato competente, o que não se verifica na hipótese dos autos. Inteligência do art. 19, da Lei nº 9492/97 3. Honorários recursais devidos, nos termos do § 11, art. 85, CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Unânime.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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