TJDF APC - 1030666-20150310061859APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA PARÂMETROS LEGAIS. MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil estabelece que os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico, observados os percentuais mínimo e máximo de 10% (dez per cento) e 20% (vinte per cento) em casos como o analisado. 2. Assim, ao fixar os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais) o juízo não observou os parâmetros legais, sendo necessária a reforma da sentença, para fixar os honorários observando-se os ditames legais. 3. Honorários majorados para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, já observado o disposto no §11 do art. 85 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA PARÂMETROS LEGAIS. MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil estabelece que os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico, observados os percentuais mínimo e máximo de 10% (dez per cento) e 20% (vinte per cento) em casos como o analisado. 2. Assim, ao fixar os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais) o juízo não observou os parâmetros legais, sendo necessária a reforma da sentença, para fixar os honorários observando-se os ditames legais. 3. Honorários majorados para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, já observado o disposto no §11 do art. 85 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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