TJDF APC - 1030668-20140910194053APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS. IDENTIFICAÇÃO TESTEMUNHAS. DESNECESSÁRIA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso dos autos, a exequente ajuizou execução com base em contrato assinado por duas testemunhas. O juízo extinguiu a execução, entendendo pela ausência de título, ante a inexistência de identificação das testemunhas. 2. Resta claro, portanto, que para que o documento particular se caracterize como título executivo são necessários os seguintes requisitos: obrigação certa, líquida e exigível, assinatura do devedor e assinatura de duas testemunhas. Inteligência do art. 784, III do CPC. 3. Não tendo a executada impugnado a existência da dívida e apresentando o título todas as características exigidas pela lei, incabível que a falta de identificação das testemunhas retiram sua exigibilidade. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS. IDENTIFICAÇÃO TESTEMUNHAS. DESNECESSÁRIA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso dos autos, a exequente ajuizou execução com base em contrato assinado por duas testemunhas. O juízo extinguiu a execução, entendendo pela ausência de título, ante a inexistência de identificação das testemunhas. 2. Resta claro, portanto, que para que o documento particular se caracterize como título executivo são necessários os seguintes requisitos: obrigação certa, líquida e exigível, assinatura do devedor e assinatura de duas testemunhas. Inteligência do art. 784, III do CPC. 3. Não tendo a executada impugnado a existência da dívida e apresentando o título todas as características exigidas pela lei, incabível que a falta de identificação das testemunhas retiram sua exigibilidade. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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