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Jurisprudência


TJDF APC - 1030669-20170110243644APC

Ementa
AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. UNANIME. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. Aação de exibição de documentos pode ter natureza cautelar, com o escopo de proteger ou garantir o resultado útil do processo principal, ou pode ainda ter natureza meramente satisfativa, visando apenas conhecimento do conteúdo completo do contrato. 3. Restando demonstrado que a requerida não apresentou voluntariamente os documentos requeridos na peça inicial, objeto da presente ação, foi o que deu ensejo à instauração do litígio judicial, correta sua condenação, na condição de vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 26/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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