APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INEPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. EFETIVO ACESSO DO LOCADOR AO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. ATO COMPLEXO QUE SE APERFEIÇOA COM A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES, ALÉM DO PAGAMENTO DOS DEBITOS E ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. Ante a existência de lei especial regulamentando o assunto, não se aplicada, no que houver regulamentação, a lei geral, ou seja, o Código de Processo Civil. Assim, não se faz necessária a adequação da peça de ingresso com a prescrição dos artigos 319 e 334 do CPC. Ademais, a peça de ingresso demonstra a pretensão do autor, é lógica, e os pedidos são juridicamente possíveis. 2. Tendo o contrato de locação natureza obrigacional e sendo inequívoca a inadimplência e o débito buscado, não cabe ao requerido eximir-se da obrigação contraída de liquidar os aluguéis, haja vista que receberam a posse pelo autor e gozaram do bem locado. Aqui, por se tratar de obrigação de natureza pessoal, basta, pois, a comprovação de que o locador/autor é o titular do interesse jurídico em tela. 3. A desocupação física do imóvel sem a imprescindível rescisão do contrato e entrega das chaves não desonera o locatário do cumprimento das suas obrigações, pelo que continua a responder pelo pagamento dos aluguéis e demais consectários. 4. A rescisão de contrato de locação se dá com a desocupação e restituição do imóvel, com todos os débitos e encargos contratuais quitados, ao locador, sendo devidos até a formalização da rescisão contratual. 5. É vedada a utilização do depósito caução, que é garantia do contrato, para pagamento mensal do aluguel e seus encargos, mormente quando esta proibição está redigida em cláusula da avença. 6. Recurso conhecido e não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.