APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO SENTENCIANTE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS QUESTÕES E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. INTERESSE DE AGIR. EXISTENTE. AUSÊNCIA, DE FORMA CONSENSUAL, DA SATISFAÇÃO DO PLEITO INICIAL DA LIDE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA. INEXISTENTE. CONTRATO CLARO ACERCA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO JURÍDICO. RETENÇÃO DE PARTE VALORES PAGOS. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. LIMITES DESCRITOS NO § 2º, ART. 85. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. O magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir. Sentença devidamente fundamentada. 2. Considerando que não houve, de forma consensual, a satisfação do pleito inicial desta lide, a pretensão autoral não encontra qualquer óbice de ordem processual, tanto menos quanto à alegada ausência de interesse de agir, que, sabidamente, se reputa manifesta somente quanto o provimento jurisdicional vindicado ou não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 3. Apesar de me filiar a tese de que o consumidor não é obrigado a conhecer os limites entre as empresas; entendo que essa tese deve ser aplicada quando há mínima confusão entre elas. Contudo, o caso em análise não configura nenhuma dessas hipóteses, por ser o contrato é claro, evidenciando, de forma inequívoca, que o negócio jurídico de promessa de compra e venda fora firmado apenas entre o autor e a Construtora, o que afasta a responsabilidade solidária da Imobiliária. 4. Não há dúvidas de que nos contratos de promessa de compra e venda não há impedimento para que haja retenção de parte do valor, desde que razoável e que não implique ônus excessivo ao consumidor. Considerando que o autor pagou aproximadamente 23% (vinte três por cento) do valor ajustado, tenho que a retenção de 25% (vinte cinco por cento) dos valores pagos mostra-se proporcional e não prejudica a empresa construtora. 5. Da leitura dos incisos e parágrafos do art. 85, CPC, observo que não havendo condenação e nem sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se os limites e critérios previstos nos § 2º, inclusive, aos casos de improcedência, o que se coaduna ao caso em tela. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal, majoro a percentagem dos honorários advocatícios devidos pelo autor e pela ré construtora. 7. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Recurso do autor conhecido e não provido. 8. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Recurso do primeiro réu conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso do segundo réu conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.