TJDF APC - 1030687-20150111456105APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 539 do STJ, e do REsp Repetitivo nº. 973.827/RS, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Os honorários incluídos na condenação são fixados para remunerar o trabalho do advogado, conforme estabelecido no artigo 23, da Lei 8.906/94 3. Ainda que o réu tenha deixado de apresentar contestação, os advogados da parte requerida compareceram à audiência de conciliação prévia, apresentaram petição de substabelecimento e, agora, em grau recursal, juntaram as contrarrazões ao apelo. Portanto, o trabalho realizado pelos advogados do réu merece ser remunerado, sendo correta a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre a parte que sucumbiu. 4. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majora-se os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 17,5% (dezessete e meio) por cento do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 11 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 539 do STJ, e do REsp Repetitivo nº. 973.827/RS, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Os honorários incluídos na condenação são fixados para remunerar o trabalho do advogado, conforme estabelecido no artigo 23, da Lei 8.906/94 3. Ainda que o réu tenha deixado de apresentar contestação, os advogados da parte requerida compareceram à audiência de conciliação prévia, apresentaram petição de substabelecimento e, agora, em grau recursal, juntaram as contrarrazões ao apelo. Portanto, o trabalho realizado pelos advogados do réu merece ser remunerado, sendo correta a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre a parte que sucumbiu. 4. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majora-se os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 17,5% (dezessete e meio) por cento do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 11 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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