TJDF APC - 1030691-20160110646056APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA. ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE LITISCONSÓRCIO. AFASTADAS. MÉRITO. PROBLEMAS ÁGUA. ACORDO. NÃO DEMONSTRADOS. MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro no valor da causa não é um dos motivos para uma Inicial ser considerada inepta (art. 330, §1º, CPC); além disto, o valor da causa indicado pela autora apelada está correto, pois observa o disposto no art. 292, I do CPC. Preliminar de inépcia da inicial afastada. 2. O contrato firmado é claro ao estabelecer a obrigação do fiador até a entrega das chaves. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Ambos os réu são responsáveis pelo pagamento dos alugueres e acessórios em aberto, sendo totalmente possível o litisconsórcio passivo. Preliminar de impossibilidade do litisconsórcio passivo rejeitada. 4. Eventual problema de energia não autoriza o não pagamento dos valores devidos a título de alugueres e condomínio. 5. Os apelantes, além de não terem juntado documento que comprove a existência de um acordo, afirmam que tal acordo não foi cumprido, ante ao não pagamento das parcelas. 6. Não tendo os apelantes demonstrado o pagamento dos valores devidos e incontroversa a existência da mora, correta a sentença que declarou a rescisão contratou e condenou o apelante ao pagamento dos valores em aberto. 7. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA. ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE LITISCONSÓRCIO. AFASTADAS. MÉRITO. PROBLEMAS ÁGUA. ACORDO. NÃO DEMONSTRADOS. MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro no valor da causa não é um dos motivos para uma Inicial ser considerada inepta (art. 330, §1º, CPC); além disto, o valor da causa indicado pela autora apelada está correto, pois observa o disposto no art. 292, I do CPC. Preliminar de inépcia da inicial afastada. 2. O contrato firmado é claro ao estabelecer a obrigação do fiador até a entrega das chaves. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Ambos os réu são responsáveis pelo pagamento dos alugueres e acessórios em aberto, sendo totalmente possível o litisconsórcio passivo. Preliminar de impossibilidade do litisconsórcio passivo rejeitada. 4. Eventual problema de energia não autoriza o não pagamento dos valores devidos a título de alugueres e condomínio. 5. Os apelantes, além de não terem juntado documento que comprove a existência de um acordo, afirmam que tal acordo não foi cumprido, ante ao não pagamento das parcelas. 6. Não tendo os apelantes demonstrado o pagamento dos valores devidos e incontroversa a existência da mora, correta a sentença que declarou a rescisão contratou e condenou o apelante ao pagamento dos valores em aberto. 7. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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