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Jurisprudência


TJDF APC - 1030719-20160110658126APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Conforme dicção do artigo 319 do Código de Processo Civil a indicação do valor da causa é requisito indispensável da petição inicial, razão pela qual a sua ausência, ou posterior modificação sem cientificação da parte ré, acarreta cerceamento de defesa, impossibilitando a manifestação do requerido quanto aos efetivos termos da lide. 2. Aplicação da Teoria da Causa Madura, porquanto a lide se encontra devidamente instruída e em condições para imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, parágrafo terceiro, inciso I, da legislação processual. 3. Havendo o reconhecimento do direito à promoção com efeitos pretéritos a partir de 31/10/2003, o pagamento das diferenças remuneratórias é consectário lógico de tal fato. 4. Preliminar de recurso acolhida. Pedido julgado parcialmente procedente.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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