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Jurisprudência


TJDF APC - 1030721-20151310013562APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO VALOR COBRADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO VÁLIDO. ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Configura julgamento antecipado parcial do mérito o exercício de cognição mediante Decisão Interlocutória, afastando-se a prescrição, impugnável pela via do Agravo de Instrumento. 2. A interposição de recurso inadequado obsta o conhecimento do mérito recursal, por ausência de cabimento, pressuposto intrínseco dos recursos. 3. A existência de um contrato verbal de mútuo pode ser demonstrada por provas testemunhas e documentais, além do comportamento das partes. A forma escrita não é exigida pela lei, para a sua validade. 4. Considera-se válido o documento não impugnado em momento processual oportuno. Preclusão Temporal. 5. Simples afirmações do réu não se mostram suficientes para desacolher o fato constitutivo do direito do autor, devidamente comprovado. 6. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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