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Jurisprudência


TJDF APC - 1030725-20160110291356APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO. REVELIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os artigos 701 e 702, do Código de Processo Civil, estabelecem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o protocolo dos Embargos à Monitória. 2. Protocolados os Embargos depois de transcorrido o prazo legal, tratando-se de direito patrimonial, operam-se os efeitos decorrentes da Preclusão Temporal e da Revelia. 3. A técnica processual da Ação Monitória rege-se pela inversão do Contraditório, cabendo ao réu apontar a inexistência de relação jurídica subjacente ao título cambial. 4. Somadas a referida inversão do Contraditório e a presunção de veracidade da existência da relação jurídica de direito material decorrente da Revelia à inexistência de preliminar de cerceamento de defesa nas razões da Apelação, mantém-se a condenação constante da Sentença recorrida. 5. Conquanto a atual dogmática do Processo Civil oriente pela busca da verdade real, devem as partes cumprir os ônus de impugnação especificada dos fatos, probatórios e de manejo dos recursos. Princípio da Segurança Jurídica. 6. Apelação conhecida, mas desprovida.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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