TJDF APC - 1030733-20120111217739APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 916 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil afigura-se desnecessária para resolução da lide. 2. O pedido de parcelamento em Ação Monitória, fundado no artigo 916 do Código de Processo Civil, é autorizado pelo artigo 701, parágrafo quinto, do mesmo Código, devendo ser acrescido das custas processuais, honorários advocatícios, correção monetária e juros de um por cento ao mês. 3. A parte não pode postular o pagamento exclusivo do valor consignado em mandado de citação quando não realizadas as devidas correções monetárias e inclusão de encargos na forma da legislação processual. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 916 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil afigura-se desnecessária para resolução da lide. 2. O pedido de parcelamento em Ação Monitória, fundado no artigo 916 do Código de Processo Civil, é autorizado pelo artigo 701, parágrafo quinto, do mesmo Código, devendo ser acrescido das custas processuais, honorários advocatícios, correção monetária e juros de um por cento ao mês. 3. A parte não pode postular o pagamento exclusivo do valor consignado em mandado de citação quando não realizadas as devidas correções monetárias e inclusão de encargos na forma da legislação processual. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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