TJDF APC - 1030735-20161610056890APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando devidamente delineados os limites da lide e os fatos ocorridos, desnecessária a dilação probatória. Princípio da Persuasão Racional. 2. Interpretação restritiva do conceito de consumidor, considerado tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Teoria Finalista. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Teoria da Aparência visa à preservação da boa-fé de terceiro, atribuindo à sociedade empresária a responsabilidade pelas obrigações contraídas em seu nome, por aquele com poderes aparentes de representação. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando devidamente delineados os limites da lide e os fatos ocorridos, desnecessária a dilação probatória. Princípio da Persuasão Racional. 2. Interpretação restritiva do conceito de consumidor, considerado tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Teoria Finalista. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Teoria da Aparência visa à preservação da boa-fé de terceiro, atribuindo à sociedade empresária a responsabilidade pelas obrigações contraídas em seu nome, por aquele com poderes aparentes de representação. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão