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Jurisprudência


TJDF APC - 1030739-20160110340114APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA DE SISTEMA INFORMATIZADO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 2. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à regulação da relação jurídica objeto da causa de pedir, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Sendo a ré responsável pelo desenvolvimento de programas de computador e sistemas de informação, sua legitimidade deve ser reconhecida, visto ter a parte autora aduzido falha na utilização deste sistema. Princípio da Asserção. 4. Inexistente nos autos a comprovação do dano material sofrido, falta requisito apto à Responsabilidade Civil. 5. Ausente a prova de abalos à honra objetiva, consistente na imagem, nome, reputação e tradição da pessoa jurídica, sofridos em decorrência dos atos praticados pelas rés, incabível a indenização por danos morais. 6. Recurso do BANCO DO BRASIL S/A não conhecido. Recursos de COBRA TECNOLOGIA S/A e ME PÕE NA HISTÓRIA CRECHE LTDA conhecidos, mas desprovidos.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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