PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTO DA SENTENÇA E DO RECURSO. AUSÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUITA DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Os fundamentos do recurso devem lastrear o mínimo de congruência para atacar os fundamentos da decisão combatida. 2. A gratuidade de justiça não elide a possibilidade de condenação em honorários advocatícios e despesas processuais (art. 98, § 2º, do CPC). Contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, a exigibilidade das obrigações da sucumbência fica sob condição suspensiva nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Apenas após o referido prazo é que as obrigações são extintas. 3. Apelação conhecida em parte e provida parcialmente.