TJDF APC - 1030772-20150110411123APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO AUSENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre à parte autora promover citação válida e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto.Não cumprido o ônus processual em tempo próprio, a parte sofre os efeitos, inclusive prescrição. 2.Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, simples propositura da ação monitória e o despacho ordenando citação não bastavam para afastar prescrição, se o credor não promovia citação válida, desde que a interrupção do prazo prescricional apenas retroagia à data de ajuizamento da ação quando atendido o prazo máximo de cem dias previsto na lei processual vigente à época para essa citação. 3. Considerando o transcurso do prazo prescricional de cinco anos da pretensão (Súmula 503/STJ), não merece reparo a r. sentença que, sem antes olvidar oportunidade de manifestação da parte a respeito da matéria, na forma do art. 10 do CPC/2015, concluiu pela ocorrência de prescrição para extinguir o processo. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO AUSENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre à parte autora promover citação válida e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto.Não cumprido o ônus processual em tempo próprio, a parte sofre os efeitos, inclusive prescrição. 2.Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, simples propositura da ação monitória e o despacho ordenando citação não bastavam para afastar prescrição, se o credor não promovia citação válida, desde que a interrupção do prazo prescricional apenas retroagia à data de ajuizamento da ação quando atendido o prazo máximo de cem dias previsto na lei processual vigente à época para essa citação. 3. Considerando o transcurso do prazo prescricional de cinco anos da pretensão (Súmula 503/STJ), não merece reparo a r. sentença que, sem antes olvidar oportunidade de manifestação da parte a respeito da matéria, na forma do art. 10 do CPC/2015, concluiu pela ocorrência de prescrição para extinguir o processo. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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