CIVIL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN.SOLIDARIEDADE. ÚLTIMO ADQUIRENTE. VEDAÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, na hipótese de transferência de propriedade, o proprietário antigo é quem deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Nada obstante, a responsabilidade solidária não é absoluta, de modo que o antigo proprietário somente será responsável pela infração cometida após a alienação quando, em face da ausência de comunicação da transferência, o adquirente não puder ser identificado. 2. Constitui dever do último adquirente a adoção de providências necessárias para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. Não providenciada transferência de titularidade do bem, mormente se recebida procuração para tanto, correta a sentença condenatória ao cumprimento da obrigação de fazer. 3. Não se acolhem alegações de não recebimento do DUT e de impossibilidade da transferência em razão de posse de terceiro, em razão da vedação de venire contra factum proprium. 4. Apelação conhecida e não provida.