CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL SOBRE AS QUANTIAS PAGAS. RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. 1. Abusiva é a cláusula contratual que prevê a restituição do valor pago, deduzido, em favor do fornecedor, o percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato, em caso de rescisão a pedido do promissário comprador (art. 51, IV e § 1º, III, do CDC). E, presente norma de ordem pública na relação de consumo, não há falar na autonomia da vontade. 2. Em se tratando de cláusula penal, o art. 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de redução equitativa pelo juiz. Nesse passo, reiterados julgados têm estabelecido como suficiente e justo o percentual de 10% para o ressarcimento das despesas havidas com a administração do contrato, mormente se o fornecedor na relação de consumo não demonstra que o desfazimento do contrato lhe ocasionara outros prejuízos, não olvidando que, nesse contexto, a unidade imobiliária poderá ser renegociada, donde advirão naturalmente os lucros. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de devolução em parcela única do valor pago pelo promitente comprador em caso de rescisão contratual. 4. Apelação conhecida e não provida.