TJDF APC - 1030777-20130510144927APC
CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO PARA ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA NA INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE. SITUAÇÃO JURÍDICA POSTERIOR. DESCABIMENTO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Não amparada a causa de pedir no dolo ou erro, e sim na alegação de negócio celebrado por pessoa relativamente incapaz, sem a assistência do representante legal, inaplicável o art. 178, II, do Código Civil, sustentado para pronunciar decadência. 2. Não existindo a situação jurídica nova (incapacidade relativa) quando do negócio jurídico, nada importa a posterior interdição do agente ou mesmo o alegado conhecimento público da sua incapacidade de fato, perceptível por qualquer pessoa de mediano entendimento, desde que a sentença de interdição atua no plano jurídico, não no plano dos fatos. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO PARA ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA NA INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE. SITUAÇÃO JURÍDICA POSTERIOR. DESCABIMENTO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Não amparada a causa de pedir no dolo ou erro, e sim na alegação de negócio celebrado por pessoa relativamente incapaz, sem a assistência do representante legal, inaplicável o art. 178, II, do Código Civil, sustentado para pronunciar decadência. 2. Não existindo a situação jurídica nova (incapacidade relativa) quando do negócio jurídico, nada importa a posterior interdição do agente ou mesmo o alegado conhecimento público da sua incapacidade de fato, perceptível por qualquer pessoa de mediano entendimento, desde que a sentença de interdição atua no plano jurídico, não no plano dos fatos. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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