TJDF APC - 1030805-20171610008167APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.ENDOSSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. ART. 321, DO CPC. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inviável a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, se não houve a intimação da parte autora para realização de emenda da inicial. 2. Caso os vícios na petição inicial sejam sanáveis, deve-se conceder prazo ao demandante com a possibilidade de emenda ou complementação das razões da inicial, nos termos do art. 321, do CPC, sob pena de nulidade. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.ENDOSSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. ART. 321, DO CPC. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inviável a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, se não houve a intimação da parte autora para realização de emenda da inicial. 2. Caso os vícios na petição inicial sejam sanáveis, deve-se conceder prazo ao demandante com a possibilidade de emenda ou complementação das razões da inicial, nos termos do art. 321, do CPC, sob pena de nulidade. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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