TJDF APC - 1030809-20160110287556APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Dispõe o artigo 373 do CPC que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Se a ação indenizatória funda-se em alegado ato ilícito que consistiu no fato de que o réu recebeu expressiva importância de entidade sindical, autora no feito, sem que tivesse prestado serviço à mesma, portanto, fato negativo, competia ao réu a prova do fato extintivo do direito autoral, qual seja, de que efetivamente foi contratado e prestou serviço à mesma, fazendo jus ao numerário que recebeu. Se não se desincumbiu deste ônus, correta a sentença que julgou procedente o pedido autoral. 3. Aocorrência de dano moral pressupõe sofrimento capaz de causar às partes mais do que um dissabor, mas um constrangimento de tal monta que fira sua honra subjetiva a ponto de nem mesmo a recomposição material ser capaz de suprir, de forma integral, o dano sofrido. 4. Na fixação de danos morais, detém o julgador discricionariedade para sopesar o grau de ofensa ao direito de personalidade, a fim de lhe proporcionar uma compensação pecuniária, a qual deve levar em consideração o potencial econômico e social da parte obrigada (CC, art. 944), bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 5. Verificada a sucumbência, deve a parte vencida arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. 6. Recursos conhecidos. Apelação da parte requerente provida. Apelo do requerido desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Dispõe o artigo 373 do CPC que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Se a ação indenizatória funda-se em alegado ato ilícito que consistiu no fato de que o réu recebeu expressiva importância de entidade sindical, autora no feito, sem que tivesse prestado serviço à mesma, portanto, fato negativo, competia ao réu a prova do fato extintivo do direito autoral, qual seja, de que efetivamente foi contratado e prestou serviço à mesma, fazendo jus ao numerário que recebeu. Se não se desincumbiu deste ônus, correta a sentença que julgou procedente o pedido autoral. 3. Aocorrência de dano moral pressupõe sofrimento capaz de causar às partes mais do que um dissabor, mas um constrangimento de tal monta que fira sua honra subjetiva a ponto de nem mesmo a recomposição material ser capaz de suprir, de forma integral, o dano sofrido. 4. Na fixação de danos morais, detém o julgador discricionariedade para sopesar o grau de ofensa ao direito de personalidade, a fim de lhe proporcionar uma compensação pecuniária, a qual deve levar em consideração o potencial econômico e social da parte obrigada (CC, art. 944), bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 5. Verificada a sucumbência, deve a parte vencida arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. 6. Recursos conhecidos. Apelação da parte requerente provida. Apelo do requerido desprovido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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