TJDF APC - 1030811-20150310081635APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não comprovando a instituição financeira que o cartão de crédito emitido em nome da consumidora foi efetivamente desbloqueado e por ela utilizado, a restituição dos valores indevidamente cobrados é medida impositiva. 2 - Correta a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira sequer demonstrou a existência de erro justificável. 3 - O desconto indevido, decorrente de empréstimo não contraído pela vítima, nos proventos de aposentadoria enseja a indenização por dano moral. 4 - Apelação Cível não provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não comprovando a instituição financeira que o cartão de crédito emitido em nome da consumidora foi efetivamente desbloqueado e por ela utilizado, a restituição dos valores indevidamente cobrados é medida impositiva. 2 - Correta a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira sequer demonstrou a existência de erro justificável. 3 - O desconto indevido, decorrente de empréstimo não contraído pela vítima, nos proventos de aposentadoria enseja a indenização por dano moral. 4 - Apelação Cível não provida.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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