TJDF APC - 1030955-20160110106707APC
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, só pelo fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. Nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor do CPC/2015, ainda que sejam sentenciadas após a vigência do mesmo, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC/1973, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. 3. O art. 20, § 4º, do CPC/73, dispõe que os honorários devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observadas as alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do mesmo diploma legal. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, só pelo fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. Nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor do CPC/2015, ainda que sejam sentenciadas após a vigência do mesmo, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC/1973, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. 3. O art. 20, § 4º, do CPC/73, dispõe que os honorários devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observadas as alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do mesmo diploma legal. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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