CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSCO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Despicienda a prova pericial voltada à localização do lote discutido, bem como à aferição de sua metragem quadrada, se há questão prejudicial - participação da recorrente no processo de recadastramento, como entrega de documentos - não superada. 2. Uma vez demonstrada a posse da adquirente sobre o imóvel, bem como a ocorrência de esbulho possessório decorrente do remanejamento de lotes realizado pelo Condomínio, em virtude de alteração do projeto urbanístico aprovada por assembleia condominial, o acolhimento da reintegração de posse é medida que se impõe. 3. Revela-se ilegal a exclusão e o remanejamento de lotes sem a aprovação do projeto urbanístico do loteamento pelos órgãos públicos competentes, nos termos da Lei de Loteamentos (Lei 6.766/79), sendo certo que nenhuma assembleia condominial possui competência para tanto. Precedentes do TJDFT. 4. Agravo retido não provido. Apelação parcialmente provida.