APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA - NULIDADE ABSOLUTA - CC 169 - EFEITOS EX TUNC - AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL - SENTENÇA FUNDAMENTADA - RÉUS FALECIDOS - HERDEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DAS RÉS.1. Em se tratando de nulidade absoluta, a ação declaratória de nulidade da partilha, realizada sem a participação dos herdeiros da meeira, não está sujeita a prazo prescricional ou decadencial (CC 169).2. Falecendo o réu no curso do processo e não providenciado pelos legitimados a abertura de inventário, possuem os herdeiros legitimidade passiva para as demandas em que sejam cobradas dívidas do de cujus, desde que sejam todos citados, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa (CPC/73 43 c/c 983 e 988).3. Cabível a liquidação por arbitramento, para apuração do valor relativo à condenação de cada beneficiário da partilha declarada nula (CPC/15, 510).4. O termo a quo do ressarcimento de valores decorrentes da declaração de nulidade da partilha é a data do recebimento do respectivo quinhão por cada beneficiário, pois, a declaração de nulidade absoluta tem efeito ex tunc, diante da impossibilidade de convalidação dos efeitos do ato declarado nulo (CC 169). Precedentes do STJ.5. Negou-se provimento aos apelos.