TJDF APC - 1031134-20140310114228APC
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONVIVÊNCIA PÚBLICA CONTÍNUA E DURADOURA. ASSISTÊNCIA MÚTUA. ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA NO PROC. 3-194018. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO NO PROC. 3-114228. 1. A união estável pressupõe convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (CC 1.726), a qual foi comprovada nos autos do Proc. 3-194018. 2. A escritura pública de reconhecimento de união estável tem presunção de veracidade. 3. Inviável o reconhecimento de união estável putativa, quando demonstrado o conhecimento da parte quanto à existência de relação estável do falecido com outra companheira. 4. Deu-se provimento ao apelo no Proc. 3-194018. 5. Negou-se provimento ao apelo no Proc. 3-114228.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONVIVÊNCIA PÚBLICA CONTÍNUA E DURADOURA. ASSISTÊNCIA MÚTUA. ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA NO PROC. 3-194018. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO NO PROC. 3-114228. 1. A união estável pressupõe convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (CC 1.726), a qual foi comprovada nos autos do Proc. 3-194018. 2. A escritura pública de reconhecimento de união estável tem presunção de veracidade. 3. Inviável o reconhecimento de união estável putativa, quando demonstrado o conhecimento da parte quanto à existência de relação estável do falecido com outra companheira. 4. Deu-se provimento ao apelo no Proc. 3-194018. 5. Negou-se provimento ao apelo no Proc. 3-114228.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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