APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Ausente a comprovação de que os valores cobrados pela empresa de telefonia, sociedade anônima Telefônica Brasil S/A, estão embasados em contrato celebrado entre as partes, correta a sentença que declarou o débito inexistente quanto aos montantes exigidos além do convencionado. 2. A ré não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão da autora, ou seja, a validade da cobrança respectiva. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que declarou a dívida inexistente e indevida a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, com a subsequente condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Na inscrição em cadastro de restrição de crédito, sem causa subjacente legítima que justifique a inclusão, a parte lesada fica desincumbida do ônus de provar que experimentou dano moral, bastando, para tanto, que certifique a ocorrência da situação que deu causa ao ato ilícito de cadastramento indevido, à vista do caráter in re ipsa atribuído aos danos extrapatrimoniais 4. Em relação à quantificação da indenização por danos morais, é necessário analisar alguns aspectos para alcançar o valor correto e justo, devendo-se atentar à extensão do dano, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. O montante arbitrado não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio e nem irrisório de modo a não cumprir a função pedagógico-punitiva. Para o caso concreto, adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 5. Apelação conhecida e desprovida.