TJDF APC - 1031262-20160710180709APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE DIREITO DISPONÍVEL PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO EM RESPOSTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O pagamento de 77,08% (setenta e sete inteiros e oito centésimos por cento) da obrigação total não é suficiente para configurar o adimplemento substancial. 2. A aplicação da teoria do adimplemento substancial da obrigação envolve direito disponível da aprte e não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz sentenciante. 3. Mostra-se incabível o indeferimento da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão com fundamento na teoria do adimplemento substancial. 4. O art. 4º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, dispõe que a conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor,o que não chegou a ocorrer no presente caso. 5.Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE DIREITO DISPONÍVEL PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO EM RESPOSTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O pagamento de 77,08% (setenta e sete inteiros e oito centésimos por cento) da obrigação total não é suficiente para configurar o adimplemento substancial. 2. A aplicação da teoria do adimplemento substancial da obrigação envolve direito disponível da aprte e não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz sentenciante. 3. Mostra-se incabível o indeferimento da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão com fundamento na teoria do adimplemento substancial. 4. O art. 4º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, dispõe que a conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor,o que não chegou a ocorrer no presente caso. 5.Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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