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Jurisprudência


TJDF APC - 1031300-20140111142436APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE VEÍCULO. LOCAL PÚBLICO COBERTO POR SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO AFASTADA. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 43 E Nº 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. Neste caso, fica o agente obrigado a reparar o dano nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal. 2. Na celebração de contrato entre o Poder Público e a sociedade empresária prestadora de serviços de vigilância armada e desarmada para as unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal se encontra previsto que responderá a prestadora de serviços pelos danos causados por seus empregados ou eventuais prestadores de serviço, razão pela qual deve ser considerada responsável pela totalidade dos bens depositados sob sua guarda nas localidades cobertas pelos serviços prestados quando inexiste qualquer limitação em relação ao patrimônio exclusivo do Distrito Federal, ou exclusão no tocante ao patrimônio de servidores ou utentes do serviço público. 3. Não sendo possível precisar o nexo causal entre a conduta (negativa ou positiva) do Estado e o resultado danoso mencionado pelo autor é impossível sustentar a pretendida responsabilidade subsidiária do Distrito Federal em face da falha no serviço de segurança e vigilância contratado. 4. No que concerne ao termo inicial de correção monetária e aplicação dos juros de mora na responsabilidade civil extracontratual, a orientação prevalente sobre a matéria decorre dos enunciados nº 43 e nº 54 da Súmula do Colendo do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data do efetivo prejuízo e do evento danoso. 3. Recursos conhecidos. Apelação da primeira apelante desprovida e provida parcialmente a do segundo recorrente.

Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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