TJDF APC - 1031301-20160310182932APC
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO APÓCRIFA. INÉRCIA DA PARTE E DOS SEUS PATRONOS. APLICAÇÃO DO ART. 485, INC. III, DO CPC. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inércia da parte e do seu respectivo patrono verificada após a intimação de ambos para a regularização dos defeitos previstos no art. 485, inciso II e III, do CPC leva à extinção da relação jurídica processual da demanda sem o julgamento do mérito. 2. Se a parte foi pessoalmente intimada para regularizar não caberá nova intimação para que o magistrado julgue extinto o processo sem o exame do mérito. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual não se aplicam em caso de inércia da parte para promover a regularização de defeito considerado grave, notadamente na hipótese de petição apócrifa. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO APÓCRIFA. INÉRCIA DA PARTE E DOS SEUS PATRONOS. APLICAÇÃO DO ART. 485, INC. III, DO CPC. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inércia da parte e do seu respectivo patrono verificada após a intimação de ambos para a regularização dos defeitos previstos no art. 485, inciso II e III, do CPC leva à extinção da relação jurídica processual da demanda sem o julgamento do mérito. 2. Se a parte foi pessoalmente intimada para regularizar não caberá nova intimação para que o magistrado julgue extinto o processo sem o exame do mérito. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual não se aplicam em caso de inércia da parte para promover a regularização de defeito considerado grave, notadamente na hipótese de petição apócrifa. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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