DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. PROVA POR INTERMÉDIO DE LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ADI'S Nº 4357 E Nº 4425. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para fins de isenção de imposto de renda em virtude de moléstia grave, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial para fundamentar sua decisão. Para isso, poderá observar os demais laudos encartados nos autos, assim como quaisquer outros elementos. 2. A definição do momento em que a moléstia grave causou incapacidade pode ser extraída através dos elementos presentes nos autos, não sendo parâmetro obrigatório a data da juntada do laudo pericial médico. 3. No caso, que envolve relação jurídica de natureza tributária, a correção monetária deve seguir o índice da TR para os valores devidos até 25 de março de 2015. A partir de 26 de março de 2015, a correção é realizada com a aplicação do IPCA-E. Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), no mesmo percentual de remuneração dos depósitos em poupança. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.