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Jurisprudência


TJDF APC - 1031347-20160110973136APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE IDA. VIAGEM INTERNACIONAL. PERÍODO DE 17 DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença, na ação de conhecimento (indenização por danos morais e materiais) movida em razão de extravio de bagagem no trecho de ida, que julgou improcedente o pedido de dano moral, ao fundamento de que o inadimplemento contratual não gera abalo à honra, não sendo passível de indenização. 2. Aresponsabilidade civil da empresa aérea está enquadrada no artigo 14, caput, do CDC, como sendo de natureza objetiva, aferível pela demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e o serviço prestado. 3. Aconduta do fornecedor que extravia bagagem, ainda que temporariamente, deixando o consumidor sem seus pertences pessoais durante o período da viagem é ilícita, trazendo transtornos e angústia que ultrapassam o mero dissabor, razão pela qual gera o dever de indenizar a vítima pelo prejuízo moral sofrido. 4. Inexiste parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais, de sorte que fica ao prudente critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Incasu,demonstrado que o autor, em razão do extravio de suas malas pela ré, passou 17 (dezessete) dias sem seus pertences, gastando valores imprevistos para suprir suas necessidades de vestimenta e higiene, além de gastar tempo de lazer para adquirir tais produtos, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para compensar os danos morais suportados. 6. Em virtude da modificação da sentença e observando que o autor obteve êxito em todos seus pedidos, deve a parte ré arcar integralmente com os ônus da sucumbência. 7. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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