TJDF APC - 1031349-20140210032738APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AFRONTA AO ART. 921 DO CPC. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de desenvolvimento, e fez expedir certidão de crédito em favor do exequente, ora apelante. 2. Se a apelação traz argumento diverso da sentença, não pode ser conhecida nesta parte, por estar dissociada das razões de decidir. 3. Aanálise de pressupostos processuais pode ser feita de ofício, pois se trata de matéria de ordem pública. 4. Anão localização de bens penhoráveis não configura ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a justificar a extinção do feito com base no artigo 485, IV, do CPC. 5. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 924, do CPC, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora. 6. O Provimento n. 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 921 do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa. 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AFRONTA AO ART. 921 DO CPC. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de desenvolvimento, e fez expedir certidão de crédito em favor do exequente, ora apelante. 2. Se a apelação traz argumento diverso da sentença, não pode ser conhecida nesta parte, por estar dissociada das razões de decidir. 3. Aanálise de pressupostos processuais pode ser feita de ofício, pois se trata de matéria de ordem pública. 4. Anão localização de bens penhoráveis não configura ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a justificar a extinção do feito com base no artigo 485, IV, do CPC. 5. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 924, do CPC, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora. 6. O Provimento n. 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 921 do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa. 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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