PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PAGAMENTO REALIZADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação movida por promitente comprador de imóvel, objetivando a restituição dos valores pagos, de acordo com o acordado em Instrumento de extinção contratual firmado entre as partes. 2. O prazo prescricional para a devolução da corretagem, quando se discute a ilegalidade da cobrança, é de 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, do CC, conforme entendimento sufragado no acórdão do Resp. 1.551.956/SP, em sede de recurso repetitivo, o qual sedimentou a controvérsia acerca da prescrição aplicável, ao fundamento de que a ação em que se busca a devolução por abusividade da referida taxa configura ressarcimento por enriquecimento ilícito, o que não se trata do caso em epígrafe. 3. Consta do comprovante de depósito colacionado à presente demanda o valor exato devido aos autores em razão da rescisão contratual referente à unidade n. 105, conforme previsto no distrato celebrado. Diante da prova contida nos autos, resta consignar que os autores não lograram comprovar as suas alegações no sentido de que o depósito se refere à unidade 703, objeto de demanda judicial distinta. 4. Merece reforma a sentença recorrida, uma vez caracterizado o reconhecimento da procedência do pedido autoral pela parte requerida, tendo em vista que o valor devido foi depositado após a regular citação das duas primeiras rés. 5. No que tange ao dever de indenizar, deve-se verificar a ocorrência dos requisitos que o ensejam, mostrando-se necessária a constatação da conduta antijurídica causadora do dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o malefício. 6. Os autores requerem a condenação das apeladas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos causados pelo descumprimento contratual e demora na restituição dos valores devidos. Conquanto tal fato tenha gerado dissabores e transtornos, não se vislumbra prejuízo a imagem dos autores, tampouco aos atributos de sua personalidade. Indevida, pois, indenização por danos morais. 7. Diante do reconhecimento do pedido autoral pela parte ré quanto aos danos materiais, em razão do depósito realizado em data posterior à citação, e em obediência ao princípio da causalidade, é inviável atribuir aos autores a integralidade dos encargos da sucumbência. Deve haver, portanto, a compensação dos honorários, em que cada parte arcará com as despesas de seu respectivo advogado, além da condenação de cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, nos moldes do art. 21 do CPC/1973, aplicável à espécie, considerando haver a sentença sido proferida na vigência do revogado Código. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.