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Jurisprudência


TJDF APC - 1031393-20150111284418APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EJA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR E JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A extinção do processo, sem apreciação de mérito, nos termos do inciso III, do art. 267, CPC é medida que se impõe, quando a parte autora é intimada pessoalmente, e o seu patrono, via publicação na imprensa oficial, quedando-se inerte, ao deixar de dar prosseguimento ao feito no prazo assinalado (TJDFT, Acórdão n.657022, 20110710073277APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 05/03/2013. Pág.: 580). 3. No caso, não há como afastar a ausência de interesse processual de agir fixada em sentença, vez que não houve qualquer tipo de comprovação por parte da apelante - não juntou comprovante de que houve o erro material perante a prestadora de serviços de seu patrono e nem acostou aos autos a comprovação de sua matrícula na instituição de ensino superior. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 27/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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