TJDF APC - 1031486-20150810006280APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVO PATRONO. PUBLICAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO ANTERIOR. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O artigo 272, § 2º, do CPC estabelece ser indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. 2. O § 5º do mesmo artigo esclarece que, havendo nos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. 3. A publicação errônea do nome do procurador da parte no Diário de Justiça acarreta nulidade absoluta da intimação, porquanto expressamente cominada no texto legal, destinada a garantir a efetiva aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVO PATRONO. PUBLICAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO ANTERIOR. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O artigo 272, § 2º, do CPC estabelece ser indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. 2. O § 5º do mesmo artigo esclarece que, havendo nos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. 3. A publicação errônea do nome do procurador da parte no Diário de Justiça acarreta nulidade absoluta da intimação, porquanto expressamente cominada no texto legal, destinada a garantir a efetiva aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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