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Jurisprudência


TJDF APC - 1031487-20110610074606APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HERDEIROS MENORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO ESPÓLIO. NÃO DEMONSTRADA SENTENÇA CASSADA.1. Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil serão representados em juízo, ativa e passivamente o espólio, pelo inventariante, sendo que os herdeiros menores poderão ser nomeados inventariante, assistidos pela representante legal (art. 617, inciso IV, do CPC).2. Mesmo que os requerentes menores não tenham interesse em assumir tal encargo, poderá ser nomeado inventariante dativo, às expensas do espólio. Na falta de inventariante judicial, poderá o magistrado nomear pessoa estranha à relação jurídica, conforme dispõe o art. 617, inciso VIII, do CPC.3. Uma vez existente a possibilidade de prescrição da dívida contraída pelo de cujus e considerando que os credores sequer habilitaram o crédito nos autos, apesar de intimados para tal, não se sustenta a alegação de insolvência do espólio.4. Estando a causa madura, com os herdeiros manifestando interesse na continuidade da marcha processual, a extinção do feito, sem prévia intimação das partes, importa em notório prejuízo para os requerentes, além de atentar contra os princípios da utilidade, economia e celeridade processuais.5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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