APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ÓRGÃO PÚBLICO. VALIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. VALORAÇÃO MOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não se verifica nulidade na sentença que enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, confirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2. Para que ocorra nulidade processual é indispensável a demonstração da ocorrência de prejuízo à parte, não configurando tal requisito a mera ausência de apresentação de alegações finais, dissociadas da comprovação do dano ou de que tenha influenciado no resultado do julgado. 3. Asentença que se limita a homologar transação realizada pelas partes pode ser atacada por ação anulatória, nos termos da legislação de regência. Precedentes do STJ. 4. Não há nos autos elementos de prova que permitam inferir a ocorrência de erro na decisão recorrida, uma vez que a prova técnica elaborada por órgão público (Tribunal de Contas do Distrito Federal), com observância dos padrões técnicos exigidos, se reveste de imparcialidade, além de gozar de presunção de legitimidade e veracidade. 5. Amera divergência ou insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados acerca de prova pericial não é motivo suficiente para realização de novo laudo. 6. Sendo o juiz destinatário da prova, a ele compete deferir ou não a sua realização, devendo atentar, quando da análise referente à necessidade ou não de dilação probatória, para os princípios da economia e da celeridade processuais. 7. Aresponsabilização dos membros do Conselho de Administração da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP é regulada pela Lei 6.404/76, que define os critérios para a responsabilização dos administradores de sociedades por ações. 8. Não estando presentes os requisitos do art. 158 da Lei das S.A. (culpa, dolo, violação de lei ou de Estatuto), ainda que a Companhia tenha sofrido prejuízo ou causado prejuízo a terceiros, não há o que se falar na responsabilidade dos administradores. 9. É possível a correção de erro material de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que tais erros consistem em equívocos sem conteúdo decisório propriamente dito, incapazes de alterar os limites da coisa julgada. 10. Recursos desprovidos. Erro material corrigido de ofício.