TJDF APC - 1031504-20151210035414APC
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. VRG. CPC/73. 1. A venda do veículo em afronta à proibição judicial atenta contra a dignidade da Justiça e enseja a aplicação da multa cominada no CPC 14, § único, além da indenização prevista no art. 18, caput e § 2º, prejudicada a multa neste cominada para a litigância de má-fé, pois, tendo a mesma natureza punitiva daquela outra, representaria inaceitável bis in idem. 2. O arrendatário não tem direito à restituição do VRG, mas, sim, a um eventual saldo apurado após a venda do veículo, representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 3. No atual estágio, ignora-se a existência de saldo favorável ao arrendatário, o que inviabiliza a prolação de sentença, que seria condicional, assegurando, desde já, a restituição.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. VRG. CPC/73. 1. A venda do veículo em afronta à proibição judicial atenta contra a dignidade da Justiça e enseja a aplicação da multa cominada no CPC 14, § único, além da indenização prevista no art. 18, caput e § 2º, prejudicada a multa neste cominada para a litigância de má-fé, pois, tendo a mesma natureza punitiva daquela outra, representaria inaceitável bis in idem. 2. O arrendatário não tem direito à restituição do VRG, mas, sim, a um eventual saldo apurado após a venda do veículo, representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 3. No atual estágio, ignora-se a existência de saldo favorável ao arrendatário, o que inviabiliza a prolação de sentença, que seria condicional, assegurando, desde já, a restituição.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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