TJDF APC - 1031577-20170110049285APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPATIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. I. O Decreto nº 3.289/99, que regulamenta a Lei nº 7.583/89 e instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, que o exame acerca da compatibilidade entre as limitações do candidato portador de necessidades especiais (PNE) e as atribuições do cargo para o qual foi aprovado seja realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. II. Se o candidato portador de necessidades especiais, na fase de realização de exames admissionais, é considerado inapto para 70% das atribuições do cargo, faz-se necessário oportunizá-lo a nomeação e posse, a fim de que, em estágio probatório, se verifique se tem habilidade para as demais funções, respeitadas suas limitações. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPATIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. I. O Decreto nº 3.289/99, que regulamenta a Lei nº 7.583/89 e instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, que o exame acerca da compatibilidade entre as limitações do candidato portador de necessidades especiais (PNE) e as atribuições do cargo para o qual foi aprovado seja realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. II. Se o candidato portador de necessidades especiais, na fase de realização de exames admissionais, é considerado inapto para 70% das atribuições do cargo, faz-se necessário oportunizá-lo a nomeação e posse, a fim de que, em estágio probatório, se verifique se tem habilidade para as demais funções, respeitadas suas limitações. III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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