TJDF APC - 1031584-20150710095775APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. I - Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). II - Tratando-se de ação que objetiva a cobrança de dívida relativa a cheque, os juros de mora devem incidir a partir da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada (REsp 1556834/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). III - Mas se o cheque não foi apresentado ao sacado para pagamento, os juros moratórios são contados a partir da citação. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. I - Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). II - Tratando-se de ação que objetiva a cobrança de dívida relativa a cheque, os juros de mora devem incidir a partir da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada (REsp 1556834/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). III - Mas se o cheque não foi apresentado ao sacado para pagamento, os juros moratórios são contados a partir da citação. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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